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Estatuto Social

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A

CNPJ N.º 76.493.899/0001-93 - N.I.R.E. 41300010145

 

Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração

 

Art. 1° -  A Companhia de Desenvolvimento de Curitiba - Curitiba S.A., anteriormente denominada Companhia de Urbanizaçãoe Saneamento de Curitiba - URBS, CIC - Cidade Industrial de Curitiba S.A., CIC - Companhia de Desenvolvimento de Curitiba e Companhia de Desenvolvimento de Curitiba - CDC, sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, declarada de utilidade pública, é constituída e rege-se na forma das Leis Municipais n°s 2.295, de 21/08/1963, 4.369, de 25/09/1972, 6.155, de 26/06/1980 e 11.403, de 03/05/2005, bem como da Lei Federal n. º 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

Art. 2° -  A Sociedade reger-se-á também por este Estatuto.

Art. 3° -  A Sociedade tem sua sede e foro na Rua Barão do Rio Branco, n.º 45, na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, e poderá criar e/ou organizar filiais e empresas subsidiárias ou coligadas.

Art. 4° -  A Sociedade tem como objetivos:

I. Participar da política de desenvolvimento do Município de Curitiba, com ênfase na busca de soluções para as demandas ligadas à infraestrutura, desenvolvimento, consolidação e sustentabilidade da produção de bens e serviços;

II. Facilitar a relação entre as empresas instaladas ou que venha a se instalar nas zonas de uso industrial e de serviços do Município, em especial na Cidade Industrial de Curitiba com os órgãos municipais;

III. Promover a regularização fundiária das empresas instaladas nas zonas de uso industrial e de serviços do Município, em especial na Cidade Industrial de Curitiba, bem como das populações assentadas em imóveis de sua propriedade;

IV.  Atuar na produção e viabilização de unidades imobiliárias destinadas a uso industrial e de serviços, através da execução direta ou indireta de loteamentos industriais, projetos e obras de engenharia civil;

V. Executar os programas públicos e gerir as áreas industriais e de serviços localizadas no Município de Curitiba, cuja gestão lhe seja atribuída pelo Poder Público;

VI Contribuir para o atendimento das diretrizes de ocupação do solo do Município de Curitiba, mediante mecanismos de controle nas transferências futuras de domínio dos terrenos que tiver comercializado.

Art. 5° - Para a consecução de seus objetivos, a Sociedade poderá:

I. Exercer os poderes que lhe forem delegados pelo Poder Público, com autonomia para planejar, disciplinar, fiscalizar, explorar e subdelegar a operação de serviços

II.  Administrar os fundos municipais cuja administração lhe for atribuída;

III. Adquirir, alienar e disponibilizar bens móveis e imóveis por venda, locação, arrendamento, comodato e demais formas em direito admitidas;

de utilidade pública, inclusive promover a desapropriação de imóveis;

IV. Ampliar e aperfeiçoar a infraestrutura existente nas zonas de uso industrial e de serviços do Município de Curitiba;

V. Prestar serviços de Assessoria;

VI. Desenvolver atividades de captação de recursos e estabelecer convênios de cooperação com instituições e entidades nacionais e internacionais.

Art. 6° - Os recursos da Sociedade poderão ser aplicados em garantia de empréstimos e financiamentos contraídos especificamente para realização de suas finalidades.

Art. 7° - Para a manutenção de suas atividades a Sociedade poderá contar com os seguintes recursos:

a.) Doações, contribuições, auxílios ou subvenções de entidades públicas ou privadas;

b.) Remuneração por serviços prestados;

c.) Receitas oriundas de convênios, acordos e outros ajustes;

d.) Recursos de dotações orçamentárias provenientes de entidades públicas;

e.) Produto da venda ou alienação de bens integrantes de seu patrimônio;

f.) Rendas eventuais.

Art. 8° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.

 

Capítulo II - Do Capital Social e das Ações

 

Art. 9° -  O Capital Social da Sociedade é de R$ 88.767.260,00  oitenta e oito milhões setecentos e sessenta e sete mil e duzentos e sessenta reais), dividido em 88.767.260  (oitenta e oito milhões setecentos e sessenta e sete e duzentas e sessenta) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.        

§ 1º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações.

§ 2º - As ações ou títulos múltiplos serão autenticados pela assinatura de dois Diretores, ou por outra forma não vedada em Lei.

Art. 10 - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral.

Art. 11 - Nos aumentos de Capital que venham a ocorrer, será obrigatória a participação majoritária da Prefeitura Municipal de Curitiba, mediante subscrição direta do Tesouro Municipal, ou de entidades da administração direta ou indireta sob seu controle, respeitado, quando for o caso, o direito de preferência.

Art. 12 - A transferência de ações far-se-á na forma da Lei, mediante termo lavrado em livro próprio.

Parágrafo Único - Nenhuma transferência de ações poderá, em hipótese alguma, reduzir a menos de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital as ações nominativas com direito a voto, pertencentes à Prefeitura Municipal de Curitiba.

 

Capítulo III - Dos Órgãos da Sociedade

 

Art. 13 -  São órgãos da Sociedade:

I. a Assembléia Geral de Acionistas;

II. o Conselho de Administração;

III.  a Diretoria;

IV.  o Conselho Fiscal.

 

Seção I - Das Assembléias Gerais

Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão superior de deliberação da Companhia, sendo constituída pela reunião dos acionistas, convocada e instalada na forma da lei e do estatuto, que seja ordinária ou extraordinária.

Art. 15 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e para tomar decisões de sua competência privativa, estabelecidos em lei, e em especial:

I. Reformar o estatuto social;

II. Eleger ou destituir os membros do Conselho de Administração e  do Conselho Fiscal;

III. Tomar, anualmente, as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia;

IV. Fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria, observadas as disposições legais;

V. Deliberar sobre os assuntos propostos pelo Conselho de Administração, ou pelo Conselho Fiscal, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

Art. 16 -  A Assembléia Geral de acionistas reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até o dia 30 de abril, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1° - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou seu substituto legal, que indicará, entre os presentes, uma pessoa que atuará como secretário, compondo, desta forma, a mesa dirigente dos trabalhos.

§ 2° - A convocação, instalação e funcionamento da Assembléia Geral, bem como a representação dos acionistas obedecerão às normas legais pertinentes.

 

Seção II - Do Conselho de Administração

Art. 17 - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação, orientação e consulta da Sociedade.

Art. 18 - O Conselho de Administração será composto por dez membros, na seguinte forma:

I. Pelo Prefeito de Curitiba, na qualidade de representante acionista e indicado pelo acionista majoritário – Município de Curitiba;

II. Pelo acionista titular da Secretaria Municipal de Finanças;

III. Pelos Diretores da Sociedade;

IV. Por um membro efetivo e seu suplente, na qualidade de acionistas, indicados pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná;

V. Por um membro efetivo e seu suplente, na qualidade de acionistas, indicados pela Câmara Municipal de Curitiba;  

VI. Por um membro efetivo e seu suplente, na qualidade de acionistas, indicados pela Universidade Federal do Paraná ou por outra instituição de ensino superior de Curitiba que poderá ser designada em Assembléia Geral de Acionistas;

VII. Por um membro efetivo e seu suplente, na qualidade de acionistas, indicados pelo IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba;

VIII. Por um membro efetivo e seu suplente, na qualidade de acionistas, indicados pela Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba - AECIC;

IX. Por um membro efetivo ou seu suplente, na qualidade de acionistas, indicados pelos titulares das ações ordinárias minoritárias.

Parágrafo Único - Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia Geral, a qual fixará suas remunerações, na forma da legislação em vigor.

Art. 19 - O Conselho de Administração será presidido pelo Prefeito Municipal de Curitiba, na qualidade de acionista, ou Conselheiro por ele indicado.

Parágrafo Único - Nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho, caberá ao Diretor Presidente da Companhia, na qualidade de Conselheiro, o exercício dessa função.

Art. 20 -  Os membros do Conselho de Administração serão eleitos com mandato de 3 (três) anos e permanecerão em exercício até a posse do substituto ou nova posse quando reeleitos.

§ 1° - Em caso de vacância de cargo de qualquer dos membros do Conselho de Administração, os demais membros do Conselho nomearão substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral.

§ 2° - No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, compete à Diretoria convocar a Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, para eleição dos substitutos.

Art. 21 - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse em seus cargos mediante termo lavrado em livro próprio.

Art. 22 - O Conselho de Administração reunir-se-á ao menos uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente, e somente deliberará com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, lavrando-se ata em livro próprio.

§ 1° - O Conselho deliberará sobre propostas que lhe forem feitas pela Diretoria da Sociedade, pelo Presidente do Conselho ou qualquer de seus membros.

§ 2° - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes e registradas em ata, cabendo ao seu Presidente voto comum e, quando necessário, o voto de qualidade.

Art. 23 - Ao Conselho de Administração compete:

I. Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia;

II. Eleger ou destituir os membros da Diretoria, observadas as determinações legais e regulamentares;

III. Examinar e manifestar-se sobre as contas da Diretoria e sobre o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores externos, bem como a proposta de distribuição de lucros e dividendos;

IV.  Convocar a Assembléia Geral, nos casos previstos em lei;

V. Deliberar sobre a alienação de bens imóveis, móveis e semoventes da Sociedade, cujos valores de negociação sejam superiores ao valor limite de alçada da Diretoria;

VI. Apreciar a programação de investimentos a serem executados pela Sociedade, bem como suas atualizações;

VII.  Decidir sobre as Normas Básicas de Organização da Sociedade;

VIII. Tomar conhecimento das operações aprovadas pela Diretoria dentro de seu valor limite dde alçada;

IX. Deliberar sobre a concessão de garantias hipotecárias para empréstimos e financiamentos em nome da Sociedade;

X . Interpretar os casos omissos nos Estatutos "ad referendum" da Assembléia Geral, quando for o caso;

XI. Indicar Diretores a serem eleitos, para empresas subsidiárias que vierem a ser organizadas;

XII. Examinar e encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal de Curitiba, relatório da gestão da Sociedade;

XIII. Manifestar-se previamente sobre matérias a serem submetidas à Assembléia Geral de Acionistas;

XIV. Manifestar-se sobre a criação e/ou organização de filiais e empresas subsidiárias ou coligadas e propor sua formalização à deliberação da Assembléia Geral de Acionistas.

 

SEÇÃO III - Da Diretoria

Art. 24 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta por 2 (dois) membros: o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro.

§ 1° - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de três anos, podendo ser reeleitos.

§ 2° - Quando ocorrer ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, este será substituído pelo Diretor Administrativo e Financeiro.

§ 3° - Na ausência ou impedimento do Diretor Administrativo e Financeiro, este poderá ser substituído por funcionários e empregados da CURITIBA S.A. ou servidores públicos cedidos à Companhia, por indicação da Diretoria.

§ 4° - No caso de vaga, renúncia, afastamento ou impedimento definitivo de um dos Diretores, o Conselho de Administração elegerá novo Diretor, que permanecerá no cargo pelo tempo que faltar para o cumprimento do mandato do substituído, podendo ser reeleito.

§ 5° - Estão autorizados os Diretores, mediante comunicação escrita, a gozarem férias anuais remuneradas e a percepção de 13ª salário, que se processará na forma do Artigo 7º, Incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

Art. 25 - Não podem ser membros da Diretoria, além dos impedidos legalmente, os que iverem no Conselho de Administração ou no Conselho Fiscal, parente consangüíneo até o 3º grau.

Art. 26 - A investidura no cargo de Diretor far-se-á em termo lavrado em livro próprio, assinado pelos Conselheiros de Administração que o elegeram.

Art. 27 - A Diretoria se reunirá pelo menos uma vez ao mês.

Art. 28 - A Diretoria incumbe;

I. Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Plano de Ação da Sociedade, dos Fundos Municipais por ela administrados e os respectivos orçamentos, bem como a fixação dos critérios e prioridades de aplicação de recursos e investimentos e todos os demais atos que devam ser por aquele colegiados aprovados;

II. Deliberar sobre todas as operações ativas da Sociedade, obedecido ao disposto neste Estatuito;

III. Deliberar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis, móveis e semoventes da Sociedade, cujos valores de negociação não superem o valor de alçada, fixado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

IV. Apresentar, periodicamente ao Conselho de Administração, bem como ao Conselho Fiscal, relatórios, boletins estatísticos, balanços e demonstrações financeiras que permitam o acompanhamento das atividades da Sociedade;

V. Tomar as providencias para a fiel observância deste Estatuto, das deliberações do Conselho de Administração, das Assembléias Gerais e demais obrigações;

VI. Praticas todos os atos inerentes à gestão administrativa da Sociedade, que não sejam competência exclusiva do Conselho de Administração, por força de Lei ou por este Estatuto;

VII. Elaborar um sistema de delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária, fixando os níveis de atribuição decisória;

VIII. Autorizar contribuições ou doações para fins culturais, técnicos e científicos, diretamente relacionados com a atividade da Sociedade;

IX. Decidir nos casos omissos e praticar atos de urgência, "ad referendum" do Conselho de Administração, quando a matéria exigir.

Art. 29 - A movimentação de numerário e valores da Sociedade e dos fundos municipais que forem postos sob responsabilidade da Sociedade, bem como assinatura de contratos, será realizada pelos dois Diretores, ou por um Diretor e um Procurador, ou ainda por dois Procuradores devidamente constituídos pela empresa.

Art. 30 - As deliberações da Diretoria serão sempre definidas em conjunto pelos Diretores, e constarão de votos fundamentados, lavradas em livro próprio, cabendo ao Diretor Presidente voto comum e, quando necessário, o de qualidade.

Art. 31 - A Diretoria instituirá e observará um critério de seleção e admissão do pessoal plano de classificação de cargos e funções, de acesso, níveis de remuneração, quadros, carreiras e regulamentos disciplinares.

Art. 32 - A prestação de contas anual da Diretoria será elaborada de acordo com as disposições legais que regem a matéria.

Parágrafo Único - A prestação de contas da Diretoria,  com a manifestação do Conselho de Administração e parecer do Conselho Fiscal, deverá ser submetida à Assembléia Geral.

Art. 33 - Compete ao Diretor Presidente:

I. Exercer as funções de comando e supervisão em todos os níveis da administração e decidir sobre os assuntos pertinentes;

II. Representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante outras empresas, os acionistas e o público em geral, podendo, para tais fins, nomear procuradores, prepostos ou mandatários;

III. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e, na ausência do Prefeito de Curitiba, ou de outro representante do acionista majoritário devidamente constituído, as Assembléias Gerais da Sociedade e as reuniões do Conselho de Administração;

IV. Nomear, contratar, promover, transferir, licenciar, punir e demitir os funcionários, de acordo com as Normas de Administração de Pessoal da Sociedade, ouvida a Diretoria, quando se tratar de Assessores e/ou Gerentes;

V. Orientar, promover, coordenar e propor a contratação de estudos econômicos de interesse do desenvolvimento do Município de Curitiba;

VI. Coordenar as ações de execução da política de fomento e de atração de investimentos, supervisionando os trabalhos de "marketing" e de apoio institucional;

VII. Coordenar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, a participação da Sociedade em feiras, congressos, seminários, missões empresariais, no país e no exterior, de interesse para o desenvolvimento do Município de Curitiba

VIII. Coordenar a contratação de consultorias e acompanhar os projetos sob sua responsabilidade, bem como propor a celebração de convênios com outros órgãos ligados ao processo de desenvolvimento.

IX - (REVOGADO);

X. Apreciar, periodicamente, os relatórios de atividades e de estatísticas dos órgãos da Sociedade, acompanhando e verificando se os objetivos e metas estão sendo atingidos;

XI. Assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou Procurador legalmente constituído, títulos, contratos e outras obrigações que sejam de responsabilidade da Sociedade;

XII. Exercer outras atribuições que forem estabelecidas de comum acordo com os demais Diretores;

XIII. Adotar medidas de caráter financeiro-administrativo, necessárias ao desenvolvimento da Sociedade.

Art. 34 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I. Coordenar e supervisionar a realização de investimentos, com aplicação de recursos próprios, dos fundos municipais que forem postos sob a responsabilidade da Sociedade e de terceiros, em empreendimentos que visem à dotação ou aperfeiçoamento da infraestrutura nas áreas de interesse da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba;

II. Propor ao Diretor Presidente a participação da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba ou dos fundos municipais que fores postos sob a responsabilidade da Sociedade em empreendimentos de interesse estratégico para o desenvolvimento de Curitiba, mediante a aquisição de debêntures, partes acionárias ou outras modalidades de apoio financeiro.

III. Conduzir e controlar as operações financeiras, propondo medidas que julgar convenientes.

IV. Coordenar e elaborar programações financeiras da Sociedade e administrar sua execução e revisão;

V. Supervisionar os serviços de auditoria financeira, econômica e administrativa;

VI. Superintender a contabilidade e o fechamento de balanços e balancetes da Sociedade;

VII. Coordenar e supervisionar as atividades administrativas de apoio, inclusive de informática, de administração de pessoal, de marketing e design e de gestão do patrimônio da Sociedade;

VIII. Supervisionar as obras, a manutenção e a conservação do patrimônio ou dos bens sob a responsabilidade da Companhia;

IX. Supervisionar os trabalhos de apoio às empresas já instaladas no Município de Curitiba, nas áreas de responsabilidade da Diretoria;

X. Orientar, promover e acompanhar a realização de estudos técnicos inerentes às questões de infra-estrutura, com objetivo de elevar as potencialidades locais;

XI. Supervisionar os trabalhos de apoio às empresas durante a implantação de seus projetos;

XII. Supervisionar os programas de obras que representem incentivos ao desenvolvimento econômico de Curitiba;

XIII. Supervisionar e gerir as atividades fundiárias do Município de Curitiba voltadas ao desenvolvimento econômico, inclusive da Cidade Industrial de Curitiba;

XIV. Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente  ou Procurador legalmente constituído, títulos, contratos e outras obrigações que sejam de responsabilidade da Sociedade.

Art. 35 - (REVOGADO).

Art. 36 - (REVOGADO).

Art. 37 - (REVOGADO).

 

Seção IV - Do Conselho Fiscal

Art. 38 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal em funcionamento permanente, composto de três membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos.

Parágrafo Único - Os membros, efetivos e suplentes, que compõem o Conselho Fiscal serão indicados à eleição da Assembléia Geral, do seguinte modo:

a.) Um membro efetivo e seu suplente, indicados por lista tríplice pela Universidade Federal do Paraná;

b.) Um membro efetivo e seu suplente, indicados por lista tríplice pela Câmara Municipal de Curitiba;

c.) Um membro efetivo e seu suplente, indicados por lista tríplice pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

Art. 39 - O Conselho Fiscal funcionará com as atribuições, deveres e responsabilidades definidos em lei.

Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente, ou quando convocado pela Direção da Companhia.

Art. 41 - Nas ausências e impedimentos dos membros efetivos do Conselho Fiscal, serão convocados os suplentes, na ordem em que figurarem na Assembléia Geral em que foram eleitos.

Art. 42 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral, nos termos da lei.

 

Capítulo IV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras

 

Art. 43 - O exercício social terá a duração de um ano coincidindo com o ano civil, tendo seu término em 31 de dezembro.

Art. 44 - Uma vez por ano, em 31 de dezembro, no curso de cada exercício social, proceder-se-á ao levantamento de balanços gerais e demonstrações financeiras, sem prejuízo dos balancetes, que serão mensalmente levantados.

Art. 45 - Do resultado anual, serão feitas as deduções abaixo, na seguinte ordem:

I. Prejuízos acumulados;

II. Provisão para imposto sobre a renda;

III. Importância fixada pela Diretoria para distribuição ao pessoal da empresa, a título de participação, conforme preceitua o capítulo II, artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal, nos termos da Legislação.

Art. 46 - Do lucro líquido anual deduzir-se-ão:

I. 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, até que alcance o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Capital Social;

II. Um percentual de 1% (um por cento) do lucro líquido apresentado, para pagamento de dividendos aos acionistas.

Parágrafo Único - Havendo saldo, feitas as deduções acima, caberá à Assembléia Geral autorizar a destinação do lucro líquido do exercício.

Art. 47 - Os dividendos serão pagos, no máximo até 60 (sessenta) dias da data de sua destinação em Assembléia Geral.

Art. 48 - A pretensão ao recebimento dos dividendos não reclamados pelo acionista prescreverá no prazo de três anos, a contar do momento em que se tornarem exigíveis, revertendo, nesta hipótese, em favor da Sociedade.

 

Capítulo V - Da Liquidação

 

Art. 49 -  Obedecida à legislação aplicável, incumbe à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação da Sociedade, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal.

 

Capítulo VI - Das Disposições Gerais

 

Art. 50 -  A organização da Sociedade obedecerá as Normas Básicas de Organização aprovadas pelo Conselho de Administração, que definirão a estrutura geral da Sociedade e, em termos gerais, as atribuições de cada órgão, bem como as relações de subordinação, coordenação e controles necessários ao funcionamento da Sociedade.

Art. 51 - Os mandatos dos Conselheiros serão considerados vencidos nas Assembléias Gerais Ordinárias, correspondentes aos anos em que os mesmos se completarem.

Art. 52 - Os serviços técnicos especializados serão desempenhados sempre com expressa autonomia, sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado e registrado no Conselho profissional competente.

Art. 53 - Os membros da Diretoria e os ocupantes dos cargos de supervisão jurídica e de gerência da Sociedade deverão apresentar ao Conselho de Administração, por ocasião do início e término dessas atividades na Companhia, as respectivas declarações de bens.

 

Estatuto Consolidado após a 67ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 24/04/2009, que aprovou a alteração dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 18º, 26º, 23º, V e VIII, 28º, I e III, 29º, 34º, I e II, e 53º.